REsp 1900150 - DECISAO

REsp 1900150 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração negativa dos antecedentes e o aumento da pena-base em 4 meses e 15 dias, por entender que a majoração foi devidamente fundamentada, proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade do juiz em mensurar circunstâncias judiciais (critério não estritamente aritmético), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Circunstâncias Judiciais, Prestação Pecuniária, Antecedentes Criminais, Prova Judicializada
Direito Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Circunstâncias Judiciais Prestação Pecuniária Antecedentes Criminais Prova Judicializada

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa de antecedentes no art. 59 do Código Penal e adequação do aumento da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários/descaminho
  3. 3 Necessidade do laudo merceológico para apuração do tributo e origem da mercadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa dos antecedentes e o aumento da pena-base em 4 meses e 15 dias, por entender que a majoração foi devidamente fundamentada, proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade do juiz em mensurar circunstâncias judiciais (critério não estritamente aritmético), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se