AREsp 1753554 - ACORDAO

AREsp 1753554 - ACORDAO

Mantida a inabilitação para dirigir como efeito da condenação, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (crime doloso de descaminho cometido mediante uso de veículo, função preventiva para evitar reiteração e registros de autuações anteriores), estando a medida em consonância com o art. 92, III, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Inabilitação Para Dirigir, Art. 92, III, Do Código Penal, Utilização De Veículo Como Instrumento Do Crime, Prevenção Da Reiteração Delituosa
Penal Processo Penal Descaminho Inabilitação Para Dirigir Art. 92, Iii, Do Código Penal Utilização De Veículo Como Instrumento Do Crime Prevenção Da Reiteração Delituosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FERNANDO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inabilitação para dirigir como efeito da condenação por descaminho
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para aplicação do art. 92, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantida a inabilitação para dirigir como efeito da condenação, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (crime doloso de descaminho cometido mediante uso de veículo, função preventiva para evitar reiteração e registros de autuações anteriores), estando a medida em consonância com o art. 92, III, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.