AREsp 1784594 - DECISAO

AREsp 1784594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  2. 2 Necessidade ou não de constituição definitiva do crédito tributário e exaurimento da via administrativa para o início da ação penal por descaminho
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.