REsp 1904131 - ACORDAO

REsp 1904131 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus, vez que a pena final e o regime foram mantidos pela instância superior, e porque a atenuante da confissão não se aplica quando o réu nega a autoria dos fatos, como ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Descaminho Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão quando o réu nega autoria
  3. 3 Manutenção da pena com alteração de fundamentos da dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus, vez que a pena final e o regime foram mantidos pela instância superior, e porque a atenuante da confissão não se aplica quando o réu nega a autoria dos fatos, como ocorreu nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.