AREsp 1726330 - DECISAO

AREsp 1726330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva apta a afastar a insignificância exige multiplicidade de procedimentos (por exemplo, a partir da terceira autuação em entendimento da 7ª Turma) e, no caso concreto, havia apenas uma autuação fiscal anterior e valor dos tributos elididos inferior ao limite adotado, sendo possível aplicar o princípio da insignificância e trancar a ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Caracterização da reiteração delitiva com base em autuações fiscais
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus sem exame aprofundado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva apta a afastar a insignificância exige multiplicidade de procedimentos (por exemplo, a partir da terceira autuação em entendimento da 7ª Turma) e, no caso concreto, havia apenas uma autuação fiscal anterior e valor dos tributos elididos inferior ao limite adotado, sendo possível aplicar o princípio da insignificância e trancar a ação penal.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.