CC 176278 - DECISAO

CC 176278 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, excepcionalmente, mitiga-se a aplicação estrita da Súmula 151/STJ, declarando-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque a apreensão ocorreu em trânsito distante da sede da empresa importadora e a competência fixada no domicílio do investigado é mais conveniente para a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, evitando a instrução à distância que prejudicaria a busca da verdade real.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Investigado: GENILSON COUTO DA SILVA; Pessoa Jurídica Investigada: GENILSON COUTO DA SILVA-ME; Autoridade Administrativa: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Descaminho, Competência Jurisdicional, Súmula 151/stj, Apreensão De Mercadoria Em Trânsito, Importação Irregular Via Postal
Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Jurisdicional Súmula 151/stj Apreensão De Mercadoria Em Trânsito Importação Irregular Via Postal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

GENILSON COUTO DA SILVA

Investigado

GENILSON COUTO DA SILVA-ME

Pessoa Jurídica Investigada

Receita Federal do Brasil

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar delito de descaminho quando a mercadoria importada irregularmente foi apreendida em trânsito em local diverso da sede do importador
  2. 2 Aplicabilidade e excepcional mitigação da Súmula 151/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, excepcionalmente, mitiga-se a aplicação estrita da Súmula 151/STJ, declarando-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque a apreensão ocorreu em trânsito distante da sede da empresa importadora e a competência fixada no domicílio do investigado é mais conveniente para a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, evitando a instrução à distância que prejudicaria a busca da verdade real.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.