AREsp 1757437 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MOISÉS FERNANDES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Dosimetria, Confissão
Penal Processo Penal Descaminho Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 231/stj Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

MOISÉS FERNANDES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ na dosimetria com referência à redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, autorizando o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.