REsp 1900150 - ACORDAO

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Em face da jurisprudência da Corte que admite critérios de incremento (1/6 ou 1/8) e do princípio da proporcionalidade, o aumento de 4 meses e 15 dias da pena-base, aplicado em razão de antecedentes desfavoráveis no crime de descaminho (pena em abstrato 1 a 4 anos), não se mostra desproporcional; ademais, opera o óbice da Súmula 83/STJ por coincidência de orientação jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Súmula 83/stj
Direito Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 Critérios para incremento da pena-base (1/6 ou 1/8)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência da Corte que admite critérios de incremento (1/6 ou 1/8) e do princípio da proporcionalidade, o aumento de 4 meses e 15 dias da pena-base, aplicado em razão de antecedentes desfavoráveis no crime de descaminho (pena em abstrato 1 a 4 anos), não se mostra desproporcional; ademais, opera o óbice da Súmula 83/STJ por coincidência de orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.