AREsp 1793017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a conduta do agente subsume-se ao art. 334 do CP, que a insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva verificada por processos anteriores e que não houve violação do art. 155 do CPP, haja vista que os documentos e autos produzidos na investigação são provas irrepetíveis sujeitas ao contraditório diferido, não configurando fundamento ilegal para a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO MENEZES DAS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnada Por Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Art. 334 Do Código Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Provas De Inquérito Policial, Contraditório Diferido, Portaria MF 75/2012, Lei 10.522/2002, Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Art. 334 Do Código Penal Art. 155 Do Código De Processo Penal Provas De Inquérito Policial Contraditório Diferido +5 more

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Parties

ROGERIO MENEZES DAS NEVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante do valor do tributo iludido
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade de provas produzidas em inquérito policial e alcance do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a conduta do agente subsume-se ao art. 334 do CP, que a insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva verificada por processos anteriores e que não houve violação do art. 155 do CPP, haja vista que os documentos e autos produzidos na investigação são provas irrepetíveis sujeitas ao contraditório diferido, não configurando fundamento ilegal para a condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.