CC 177974 - DECISAO

CC 177974 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG, por entender que os crimes de contrabando/descaminho tutelam interesse da União e que, conforme a Súmula 151/STJ e o entendimento consolidado da Terceira Seção, a competência da Justiça Federal para esses delitos se define independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni - MG; Suscitado: Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Descaminho Contrabando Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni - MG

Suscitante

Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o crime de descaminho/contrabando independentemente da existência de indícios de transnacionalidade
  2. 2 Se o interesse da União atrai a competência federal nos crimes de contrabando e descaminho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG, por entender que os crimes de contrabando/descaminho tutelam interesse da União e que, conforme a Súmula 151/STJ e o entendimento consolidado da Terceira Seção, a competência da Justiça Federal para esses delitos se define independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro a competência do Juízo Federal de Teófilo Otoni - SJ/MG, o suscitado.