REsp 1907549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pela instância de origem, em especial pelo elemento de que a agravante voltou a dedicar-se ao cometimento de crime enquanto cumpria pena, e não houve evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante: IVONE RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Penal Descaminho Dosimetria Culpabilidade Pena Base Art. 59 Do Código Penal

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Parties

IVONE RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravada

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade para fins de dosimetria da pena
  2. 2 Exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pela instância de origem, em especial pelo elemento de que a agravante voltou a dedicar-se ao cometimento de crime enquanto cumpria pena, e não houve evidente desproporcionalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum monocrático