AREsp 1757437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada e manifesta pretensão de overruling da Súmula 231/STJ sem demonstrar situação fática ou jurídica peculiar, e não houve impugnação adequada dos fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: MOISES FERNANDES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Descaminho, Súmula 231/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Overruling, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Descaminho Súmula 231/stj Omissão Embargos De Declaração Overruling Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MOISES FERNANDES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegada necessidade de overruling da Súmula 231/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada e manifesta pretensão de overruling da Súmula 231/STJ sem demonstrar situação fática ou jurídica peculiar, e não houve impugnação adequada dos fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido