AREsp 1793984 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque, embora o valor dos tributos iludidos fosse inferior ao parâmetro de R$20.000,00, a existência de outras ações, inquéritos ou procedimentos administrativos que demonstram habitualidade/reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser restabelecida a condenação pelo art. 334, §1º, IV, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Monocrático Para Valer Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação do agravado pelo art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Habitu Alidade Delitiva, Jurisprudência Consolidada
Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Habitu Alidade Delitiva Jurisprudência Consolidada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Monocrático Para Valer Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito de procedimentos administrativos e reiteração delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Interpretação do limite de R$20.000,00 conforme Portaria MF nº 75/2012

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, embora o valor dos tributos iludidos fosse inferior ao parâmetro de R$20.000,00, a existência de outras ações, inquéritos ou procedimentos administrativos que demonstram habitualidade/reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser restabelecida a condenação pelo art. 334, §1º, IV, do Código Penal, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação do agravado pelo art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação do agravado pelo art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal