CC 177338 - DECISAO

CC 177338 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos e declarou-se competente o Juízo Federal da 3.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP (suscitante), por aplicação do entendimento da Terceira Seção do STJ (notadamente o precedente CC 172.392/SP) segundo o qual, excepcionalmente, quando a mercadoria importada irregularmente foi encaminhada em trânsito por transportadora/serviço postal, a competência pode ser fixada no domicílio da pessoa jurídica importadora, por ser o local mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa, mitigando assim a aplicação literal da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE- SJ/MG; Pessoa Jurídica Investigada: A. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Representante Legal / Investigada: ANDRESSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP (suscitante).
Legal Topics
Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Enunciado Nº 95 Da 2ª Ccr/mpf, Remessa De Mercadoria Por Transportadora/serviço Postal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Constitucional Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj Enunciado Nº 95 Da 2ª Ccr/mpf Remessa De Mercadoria Por Transportadora/serviço Postal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE- SJ/MG

Suscitado

A. S. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Pessoa Jurídica Investigada

ANDRESSA DE SOUZA

Representante Legal / Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o processo e julgamento sobre crime de descaminho quando a mercadoria foi apreendida em local diverso da sede da pessoa jurídica importadora?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ em casos de mercadoria em trânsito por transportadora ou via postal e possibilidade de exceção para fixação da competência no domicílio da pessoa jurídica importadora.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos e declarou-se competente o Juízo Federal da 3.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP (suscitante), por aplicação do entendimento da Terceira Seção do STJ (notadamente o precedente CC 172.392/SP) segundo o qual, excepcionalmente, quando a mercadoria importada irregularmente foi encaminhada em trânsito por transportadora/serviço postal, a competência pode ser fixada no domicílio da pessoa jurídica importadora, por ser o local mais conveniente para a colheita de provas e para o exercício da ampla defesa, mitigando assim a aplicação literal da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP (suscitante).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 3.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.