HC 629900 - DECISAO

HC 629900 - DECISAO

Concluiu-se que a realização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas, em desconformidade com o art. 400 do CPP, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa e autoriza a nulidade mesmo sem demonstração de prejuízo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para anular a sentença e determinar novo interrogatório do paciente e dos corréus, com extensão dos efeitos processuais conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCO DI GREGORIO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Descaminho, Interrogatório, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Carta Precatória
Penal Processual Penal Descaminho Interrogatório Nulidade Ampla Defesa Contraditório Carta Precatória

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Parties

FRANCO DI GREGORIO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP
  2. 2 Necessidade (ou não) de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 222 do CPP (expedição de carta precatória) vs. art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a realização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas, em desconformidade com o art. 400 do CPP, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa e autoriza a nulidade mesmo sem demonstração de prejuízo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para anular a sentença e determinar novo interrogatório do paciente e dos corréus, com extensão dos efeitos processuais conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a sentença proferida nos autos
  • Determinar a realização de novo interrogatório do Paciente e dos corréus