REsp 1933126 - DECISAO

REsp 1933126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou a prática reiterada de descaminho pelo acusado (quatro autuações aduaneiras anteriores cuja soma dos tributos ultrapassa o patamar jurisprudencial e ação penal em andamento por fatos análogos), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; estavam presentes a materialidade e indícios de autoria, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se verificando hipótese de rejeição da denúncia prevista no art. 395 do CPP, razão pela qual recebeu-se a denúncia e determinou-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Acusado/recorrente: IVAN DA SILVA COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Habitualidade Delitiva, Recebimento Da Denúncia, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Aduaneiro Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Habitualidade Delitiva +2 more

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Parties

IVAN DA SILVA COSTA

Acusado/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade sobre a tipicidade material
  3. 3 Utilização de procedimentos administrativos, inquéritos ou açõespenais em curso como indicativos de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou a prática reiterada de descaminho pelo acusado (quatro autuações aduaneiras anteriores cuja soma dos tributos ultrapassa o patamar jurisprudencial e ação penal em andamento por fatos análogos), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; estavam presentes a materialidade e indícios de autoria, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se verificando hipótese de rejeição da denúncia prevista no art. 395 do CPP, razão pela qual recebeu-se a denúncia e determinou-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.