REsp 1910987 - DECISAO

REsp 1910987 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma, pela preclusão hierárquica diante de decisão superior transitada em julgado, e por estar comprovada a materialidade, autoria e dolo, além da existência de dez registros que denotam habitualidade delitiva e afastam a aplicação do princípio da insignificância; considerou-se também desnecessário o laudo merceológico e suficiente a ciência da origem estrangeira para caracterizar a transnacionalidade.

Parties
Recorrente: RUBENS RONALDO MOURA BAPTISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Preclusão Hierárquica, Laudo Merceológico, Transnacionalidade, Dolo, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Preclusão Hierárquica Laudo Merceológico Transnacionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS RONALDO MOURA BAPTISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Preclusão hierárquica por decisão de instância superior transitada em julgado
  3. 3 Necessidade (ou não) de laudo merceológico para ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma, pela preclusão hierárquica diante de decisão superior transitada em julgado, e por estar comprovada a materialidade, autoria e dolo, além da existência de dez registros que denotam habitualidade delitiva e afastam a aplicação do princípio da insignificância; considerou-se também desnecessário o laudo merceológico e suficiente a ciência da origem estrangeira para caracterizar a transnacionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.