HC 645107 - ACORDAO

HC 645107 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a instância originária apresentou fundamentação concreta e individualizada para a fixação da pena-base (destacando o elevado volume e diversidade do material contrabandeado, a apreensão de 1.500 comprimidos e laudo pericial sobre fármacos e indícios de falsificação), e a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada do julgador, não passível de revisão na via do habeas corpus; ademais, a alegação relativa ao HC 145362 constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Da Pena, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Da Pena Discricionariedade Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da pena-base
  2. 2 Fundamentação concreta da pena-base
  3. 3 Discricionariedade vinculada do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a instância originária apresentou fundamentação concreta e individualizada para a fixação da pena-base (destacando o elevado volume e diversidade do material contrabandeado, a apreensão de 1.500 comprimidos e laudo pericial sobre fármacos e indícios de falsificação), e a dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada do julgador, não passível de revisão na via do habeas corpus; ademais, a alegação relativa ao HC 145362 constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.