REsp 1868260 - DECISAO

REsp 1868260 - DECISAO

Havendo apenas a negativação do vetor 'antecedentes' (em razão de seis condenações transitadas em julgado), a exasperação da pena-base acima do dobro da pena mínima abstrata mostrou-se desproporcional; assim a pena-base foi reduzida para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e, após a segunda fase da dosimetria (compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão), a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GILBERTO SOARES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Antecedentes, Pena Base, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Antecedentes Pena Base Regime De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO SOARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de antecedentes criminais na pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base além da fração de 1/6 por vetor desfavorável
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo apenas a negativação do vetor 'antecedentes' (em razão de seis condenações transitadas em julgado), a exasperação da pena-base acima do dobro da pena mínima abstrata mostrou-se desproporcional; assim a pena-base foi reduzida para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e, após a segunda fase da dosimetria (compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão), a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base
  • Fixar a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão