EREsp 1916881 - DECISAO

EREsp 1916881 - DECISAO

O STJ entendeu que a materialidade e a autoria do crime de descaminho foram comprovadas por extenso conjunto probatório composto por documentos oficiais (apreensão, registros de pedágio, cadastro de dispositivos eletrônicos), depoimentos e circunstâncias correlatas; que a reanálise aprofundada das provas para absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que a dosimetria e o reconhecimento da reincidência foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Cláudio Freire Sessenta; Corréu: EDUARDO SANTI GUEDES; Testemunha: Jennifer; Testemunha: Marcos Geringe; Testemunha: Keila Cristina Savaris; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Reincidência Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cláudio Freire Sessenta

Recorrente

EDUARDO SANTI GUEDES

Corréu

Jennifer

Testemunha

Marcos Geringe

Testemunha

Keila Cristina Savaris

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 155 do CPP (valoração probatória e prova colhida na investigação)
  2. 2 Insuficiência probatória e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 Aplicação da agravante de reincidência e uso de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a materialidade e a autoria do crime de descaminho foram comprovadas por extenso conjunto probatório composto por documentos oficiais (apreensão, registros de pedágio, cadastro de dispositivos eletrônicos), depoimentos e circunstâncias correlatas; que a reanálise aprofundada das provas para absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e que a dosimetria e o reconhecimento da reincidência foram fundamentados dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.