EREsp 1916881 - DECISAO

EREsp 1916881 - DECISAO

Parties
Embargante: Cláudio Freire Sessenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos
Legal Topics
Descaminho, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Maus Antecedentes, Reincidência, Absolvição
Penal Processual Penal Descaminho Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 444/stj Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

Cláudio Freire Sessenta

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 do CPP e 59 do CP (alegação do embargante)
  2. 2 Pleito de absolvição via recurso especial considerado via imprópria
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ