AREsp 1844667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não se verificou o requisito temporal/posição fática necessário ao reconhecimento do crime continuado (intervalos superiores a 30 dias e delitos praticados em locais diversos).

Parties
Agravante: EVANDRO GERSON VENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Descaminho Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EVANDRO GERSON VENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de descaminho
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 71 do Código Penal e requisito temporal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não se verificou o requisito temporal/posição fática necessário ao reconhecimento do crime continuado (intervalos superiores a 30 dias e delitos praticados em locais diversos).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.