REsp 2076394 - DECISAO

REsp 2076394 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovadas a materialidade e autoria pela documentação administrativa judicializada e pela confissão da ré, entendeu que a constituição definitiva do crédito tributário e a elaboração de laudo merceológico não são requisitos para a configuração do crime de descaminho, que o fracionamento do débito entre coautores é inaplicável por se tratar de crime único (cada acusado responde pelo valor total), e que a pretensão de reforma para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TATIANA CORREA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Insignificância, Fracionamento Dos Tributos Entre Participantes, Laudo Merceológico, Constituição Do Crédito Tributário, Individualização Das Mercadorias, Participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ (231, 7, 568), Prestação Pecuniária, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Aduaneiro Descaminho Contrabando Insignificância Fracionamento Dos Tributos Entre Participantes +8 more

Case Brief

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Parties

TATIANA CORREA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 29 do Código Penal (culpabilidade individual)
  2. 2 Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para tipificação do descaminho
  3. 3 Exigência de laudo merceológico para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovadas a materialidade e autoria pela documentação administrativa judicializada e pela confissão da ré, entendeu que a constituição definitiva do crédito tributário e a elaboração de laudo merceológico não são requisitos para a configuração do crime de descaminho, que o fracionamento do débito entre coautores é inaplicável por se tratar de crime único (cada acusado responde pelo valor total), e que a pretensão de reforma para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.