AREsp 2554951 - DECISAO

AREsp 2554951 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação específica ao óbice apontado; no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.218/STJ, segundo a qual a reiteração delitiva (comprovada por registros administrativos/fiscais e quantidade de mercadorias apreendidas) e a destinação comercial das mercadorias impedem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, razão pela qual se conheceu do agravo regimental e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Nilton Rogerio Rossett; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo N. 1.218/stj
Penal Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Nilton Rogerio Rossett

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante da reiteração delitiva
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada (Tema 1.218/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação específica ao óbice apontado; no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.218/STJ, segundo a qual a reiteração delitiva (comprovada por registros administrativos/fiscais e quantidade de mercadorias apreendidas) e a destinação comercial das mercadorias impedem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, razão pela qual se conheceu do agravo regimental e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 100/101, afastando a incidência da Súmula 182/STJ.
  • Conhecer do agravo regimental.