AREsp 2405363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 59 do Código Penal na instância ordinária, o que impede o exame do tema na via especial conforme a Súmula 282/STF; confirma-se a incidência do óbice de admissibilidade representado pela Súmula 211/STJ e a inadequação do habeas corpus de ofício para superar tal óbice (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Agravante: Nicanor Xavier de Melo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Prequestionamento, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus De Ofício, Provas Administrativas
Processo Penal Penal Descaminho Dosimetria Prequestionamento Princípio Da Insignificância Habeas Corpus De Ofício Provas Administrativas

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Parties

Nicanor Xavier de Melo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 59 do Código Penal na instância ordinária, o que impede o exame do tema na via especial conforme a Súmula 282/STF; confirma-se a incidência do óbice de admissibilidade representado pela Súmula 211/STJ e a inadequação do habeas corpus de ofício para superar tal óbice (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.