AREsp 1899772 - DECISAO

AREsp 1899772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, decidiu-se pela impossibilidade de absolvição sem revolvimento do acervo fático-probatório, vez que a materialidade e o dolo foram devidamente apreciados e comprovados nos autos; aplica-se a vedação ao reexame das provas prevista na Súmula 7/STJ e, quanto ao princípio da insignificância, a reiteração delitiva comprovada no caso impede seu reconhecimento nos termos da Tese 1218/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALBERTON DA SILVA; Corréu: ISMAEL TESSMANN BRIGHENTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALBERTON DA SILVA

Agravante

ISMAEL TESSMANN BRIGHENTE

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dolo subjetivo
  2. 2 Comprovação da origem da fabricação/mercadoria apreendida
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, decidiu-se pela impossibilidade de absolvição sem revolvimento do acervo fático-probatório, vez que a materialidade e o dolo foram devidamente apreciados e comprovados nos autos; aplica-se a vedação ao reexame das provas prevista na Súmula 7/STJ e, quanto ao princípio da insignificância, a reiteração delitiva comprovada no caso impede seu reconhecimento nos termos da Tese 1218/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial