REsp 2000934 - DECISAO

REsp 2000934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a denúncia já havia sido recebida (em 3/3/2016) e já havia sentença condenatória, o que inviabiliza a retroatividade do art. 28-A do CPP para admitir o ANPP; além disso, a recorrente ostentava reiteradas práticas de internalização ilegal de mercadorias (21 procedimentos administrativos), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.

Parties
Recorrente: MARIA DELFINA FREIRE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Insignificância, Retroatividade, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Descaminho Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Insignificância Retroatividade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DELFINA FREIRE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP e possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  3. 3 Momento processual adequado para provocação do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no momento da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a denúncia já havia sido recebida (em 3/3/2016) e já havia sentença condenatória, o que inviabiliza a retroatividade do art. 28-A do CPP para admitir o ANPP; além disso, a recorrente ostentava reiteradas práticas de internalização ilegal de mercadorias (21 procedimentos administrativos), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.