AREsp 2514337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de mérito das instâncias ordinárias apoiaram-se em provas produzidas em juízo, confirmando materialidade e autoria do crime de descaminho com documentos fiscais, contratuais e testemunhais; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais sobre perdimento de bens estavam dissociadas do decidido na origem, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOUBER FABRIS; Agravante: LUCIMARA KIST; Agravante: ENI TRESSOLDI MIZHER; Agravante: RAIED ISSA SAID MIZHER; Agravante: MOSTAFA ISSA SAID MIZHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Descaminho, Perdimento De Bens, Prova Oriunda Do Inquérito Policial, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tentativa No Descaminho, Laudo Merceológico
Processual Penal Direito Penal Descaminho Perdimento De Bens Prova Oriunda Do Inquérito Policial Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOUBER FABRIS

Agravante

LUCIMARA KIST

Agravante

ENI TRESSOLDI MIZHER

Agravante

RAIED ISSA SAID MIZHER

Agravante

MOSTAFA ISSA SAID MIZHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria do crime de descaminho
  3. 3 Possibilidade de perdimento de bens e alcance do decidido na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de mérito das instâncias ordinárias apoiaram-se em provas produzidas em juízo, confirmando materialidade e autoria do crime de descaminho com documentos fiscais, contratuais e testemunhais; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais sobre perdimento de bens estavam dissociadas do decidido na origem, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental