AREsp 2390471 - ACORDAO

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Por observar a orientação sumulada (Súmula n. 231 do STJ) de que a aplicação de atenuante não autoriza reduzir a pena para além do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não há reparos a serem feitos no cálculo e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Redução Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Por observar a orientação sumulada (Súmula n. 231 do STJ) de que a aplicação de atenuante não autoriza reduzir a pena para além do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não há reparos a serem feitos no cálculo e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.