HC 903991 - ACORDAO
Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva por reincidência específica, e o conhecimento do pedido nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Descaminho, Desobediência, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 Legalidade da prisão preventiva fundada em risco de reiteração delitiva por reincidência específica
- 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize mitigação da súmula
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva por reincidência específica, e o conhecimento do pedido nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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