AREsp 2678009 - DECISAO

AREsp 2678009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, porquanto inexistiam os requisitos subjetivos exigidos — notadamente a ausência de reiteração — sendo comprovada a presença de processos administrativos e apontamentos criminais da mesma natureza, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o parâmetro monetário fixado nas Portarias n.75/130/MF (R$20.000,00).

Parties
Recorrente: CLEYTON DE ALCANTARA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Dosimetria, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Dosimetria Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEYTON DE ALCANTARA E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Reiteração delitiva como obstáculo à aplicação da insignificância
  3. 3 Parâmetro monetário para incidência da insignificância (Portarias n. 75 e 130/MF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, porquanto inexistiam os requisitos subjetivos exigidos — notadamente a ausência de reiteração — sendo comprovada a presença de processos administrativos e apontamentos criminais da mesma natureza, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o parâmetro monetário fixado nas Portarias n.75/130/MF (R$20.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.