REsp 2067896 - ACORDAO

REsp 2067896 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para impor a pena acessória de inabilitação foi insuficiente, pois se apoiou em condenações que não demonstram adequadamente o risco de reiteração (uma referente a crime culposo de 2004 e outra com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento); pela ausência de fundamentação idônea, afastou-se a pena prevista no art. 92, III, do CP.

Parties
Recorrente: ANDRÉ ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Descaminho, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Reincidência
Direito Penal Descaminho Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor prevista no art. 92, III, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da inabilitação quando o condenado é motorista profissional e meio de subsistência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para impor a pena acessória de inabilitação foi insuficiente, pois se apoiou em condenações que não demonstram adequadamente o risco de reiteração (uma referente a crime culposo de 2004 e outra com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento); pela ausência de fundamentação idônea, afastou-se a pena prevista no art. 92, III, do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor prevista no art. 92, inciso III, do Código Penal.