REsp 2188767 - DECISAO

REsp 2188767 - DECISAO

Verificada a destinação comercial das mercadorias apreendidas e a existência de outros procedimentos administrativos fiscais que evidenciam reiteração delitiva, o princípio da insignificância não se aplica, mesmo com débito tributário inferior a R$20.000,00; assim, mantida a condenação e as consequências penais decididas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESOLETE FONTOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Destinação Comercial, Reiteração Delitiva/contumácia, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Destinação Comercial Reiteração Delitiva/contumácia +2 more

Case Brief

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Parties

ESOLETE FONTOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Caracterização da destinação comercial das mercadorias apreendidas
  3. 3 Verificação de reiteração delitiva/contumácia a partir de procedimentos administrativos fiscais pendentes

Ratio Decidendi

Verificada a destinação comercial das mercadorias apreendidas e a existência de outros procedimentos administrativos fiscais que evidenciam reiteração delitiva, o princípio da insignificância não se aplica, mesmo com débito tributário inferior a R$20.000,00; assim, mantida a condenação e as consequências penais decididas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.