REsp 2199804 - DECISAO

REsp 2199804 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a exasperação da pena-base foi motivada por circunstâncias concretas (culpabilidade valorizada em razão de o réu ter levado seu filho menor durante a prática do delito), sendo o patamar escolhido proporcional; (ii) a inabilitação para dirigir foi adequadamente fundamentada por uso de veículo como instrumento do crime; (iii) o regime semiaberto é compatível com a condição de réu reincidente e pena igual ou inferior a 4 anos, conforme súmula; e (iv) a prestação pecuniária foi fixada dentro da razoabilidade segundo a situação econômica do réu, não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial por...

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA LUZ OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Dirigir, Regime Prisional, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Dirigir Regime Prisional Prestação Pecuniária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA LUZ OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base por fundamentação referente à culpabilidade
  2. 2 Adequação da inabilitação para dirigir como pena acessória quando veículo foi instrumento do crime
  3. 3 Fixação do regime prisional (aberto vs semiaberto) para réu reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a exasperação da pena-base foi motivada por circunstâncias concretas (culpabilidade valorizada em razão de o réu ter levado seu filho menor durante a prática do delito), sendo o patamar escolhido proporcional; (ii) a inabilitação para dirigir foi adequadamente fundamentada por uso de veículo como instrumento do crime; (iii) o regime semiaberto é compatível com a condição de réu reincidente e pena igual ou inferior a 4 anos, conforme súmula; e (iv) a prestação pecuniária foi fixada dentro da razoabilidade segundo a situação econômica do réu, não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial por...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.