REsp 2093715 - DECISAO

REsp 2093715 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há critério matemático obrigatório para o aumento da pena-base e que a instância originária fundamentou de forma idônea a exasperação (aproximadamente 1/8), não havendo desproporcionalidade; apesar da ausência de prequestionamento formal sobre a confissão, reconheceu-se ilegalidade flagrante que autorizou atuação de ofício para reconhecer a confissão qualificada dos réus e aplicar a atenuante correspondente, reduzindo as penas em 1/12, ficando as reprimendas em 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA MATTES; Recorrente: CLEUZA DOS SANTOS ABREU; Recorrente: JEAN MAVOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar as penas.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Confissão, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

ANA CLAUDIA MATTES

Recorrente

CLEUZA DOS SANTOS ABREU

Recorrente

JEAN MAVOR RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria/pena-base)
  2. 2 violação do art. 65, III, d, do Código Penal (reconhecimento da confissão e atenuante)
  3. 3 omissão quanto ao reconhecimento da confissão espontânea (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há critério matemático obrigatório para o aumento da pena-base e que a instância originária fundamentou de forma idônea a exasperação (aproximadamente 1/8), não havendo desproporcionalidade; apesar da ausência de prequestionamento formal sobre a confissão, reconheceu-se ilegalidade flagrante que autorizou atuação de ofício para reconhecer a confissão qualificada dos réus e aplicar a atenuante correspondente, reduzindo as penas em 1/12, ficando as reprimendas em 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar as penas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a confissão espontânea e reduzir as penas dos recorrentes para 1 ano, 2 meses e 20 dias de reclusão