REsp 2119039 - DECISAO

REsp 2119039 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e nele negou-se provimento, por entender que a intimação por WhatsApp foi realizada no número informado pelo réu e que não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP para declarar nulidade; a insignificância não se aplica em razão da destinação comercial das mercadorias (fundamento não atacado no recurso, óbice da Súmula 283/STF); a materialidade e autoria do descaminho foram comprovadas por documentos da Receita Federal e depoimento testemunhal, sendo dispensável o laudo merceológico; e a prestação pecuniária de 5 salários-mínimos está dentro dos limites legais e sua redução demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Parties
Recorrente: GABRIEL RANGEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Nulidade Processual, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Revelia, Intimação Por Whats App
Direito Penal Processo Penal Descaminho Nulidade Processual Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Revelia +1 more

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Parties

GABRIEL RANGEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por aplicativo de mensagens (WhatsApp)
  2. 2 Decretação de revelia e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em razão da destinação comercial das mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e nele negou-se provimento, por entender que a intimação por WhatsApp foi realizada no número informado pelo réu e que não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP para declarar nulidade; a insignificância não se aplica em razão da destinação comercial das mercadorias (fundamento não atacado no recurso, óbice da Súmula 283/STF); a materialidade e autoria do descaminho foram comprovadas por documentos da Receita Federal e depoimento testemunhal, sendo dispensável o laudo merceológico; e a prestação pecuniária de 5 salários-mínimos está dentro dos limites legais e sua redução demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.