AREsp 2899399 - DECISAO

AREsp 2899399 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância, diante da demonstração de habitualidade/contumácia delitiva do recorrente (documentos fiscais, apreensão de aparelho avaliado em R$ 2.999,00, tributos iludidos de R$ 1.499,50 e condenações anteriores), em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.218 do STJ, segundo a qual a reiteração da conduta obsta o reconhecimento da atipicidade material, independentemente do valor do tributo não recolhido.

Parties
Recorrente: LUIS EDUARDO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIS EDUARDO CORRÊA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de contumácia delitiva
  2. 2 Previsão jurisprudencial sobre a influência do valor do tributo não recolhido quando há reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância, diante da demonstração de habitualidade/contumácia delitiva do recorrente (documentos fiscais, apreensão de aparelho avaliado em R$ 2.999,00, tributos iludidos de R$ 1.499,50 e condenações anteriores), em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1.218 do STJ, segundo a qual a reiteração da conduta obsta o reconhecimento da atipicidade material, independentemente do valor do tributo não recolhido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.