REsp 2213656 - DECISAO

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Verificou-se que materialidade, autoria e dolo estavam comprovados e que a valoração negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes foi fundamentada em elementos concretos; a dosimetria está dentro da discricionariedade judicial admitida, e eventual revisão do quantum da prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Gratuidade Da Justiça, Maus Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Adequação Social, Laudo Merceológico
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Gratuidade Da Justiça Maus Antecedentes +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 45, §1º, e 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho e parâmetro fiscal
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que materialidade, autoria e dolo estavam comprovados e que a valoração negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes foi fundamentada em elementos concretos; a dosimetria está dentro da discricionariedade judicial admitida, e eventual revisão do quantum da prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.