REsp 2220921 - ACORDAO

REsp 2220921 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa à discricionariedade na dosimetria da pena, cabível de revisão nesta instância apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada pela defesa qualquer violação à legislação federal ou motivação juridicamente insuficiente no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WILMAR CRISTOVAO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância

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Parties

WILMAR CRISTOVAO DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial/agravo regimental, da dosimetria da pena determinada pelo juízo a quo
  2. 2 Valoração das frações (1/6, 1/8 ou outras) na aplicação de agravantes e atenuantes
  3. 3 Exigência de motivação idônea para aplicação de fração superior a 1/6 na atenuante por confissão espontânea

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à discricionariedade na dosimetria da pena, cabível de revisão nesta instância apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada pela defesa qualquer violação à legislação federal ou motivação juridicamente insuficiente no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região