AREsp 2982880 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, concluiram pela materialidade e autoria do crime de descaminho com base em documentos fiscais, depoimentos e provas cautelares corroboradas em juízo; para acolher a pretensão absolutória seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RENAN MATHEUS ROCCA; Corréu: SANDRA REGINA DA SILVA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Descaminho, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Materialidade E Autoria, Provas Cautelares E Não Repetíveis, Teoria Da Cegueira Deliberada
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Súmula 7/stj Reexame De Provas Materialidade E Autoria Provas Cautelares E Não Repetíveis Teoria Da Cegueira Deliberada

Case Brief

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Parties

RENAN MATHEUS ROCCA

Agravante

SANDRA REGINA DA SILVA BATISTA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar, em recurso especial, condenação baseada em elementos probatórios analisados pelas instâncias ordinárias diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por descaminho
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 155 e 386, V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, concluiram pela materialidade e autoria do crime de descaminho com base em documentos fiscais, depoimentos e provas cautelares corroboradas em juízo; para acolher a pretensão absolutória seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e a condenação imposta pelo Tribunal de origem.