REsp 2071209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (maus antecedentes e circunstâncias do crime), a dosimetria constitui discricionariedade regrada do julgador e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade; ademais, os argumentos do agravante repetiam tese já apreciada, incidindo Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MILTON ALISON VALDIVIA VAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics: Descaminho, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Discricionariedade Do Julgador Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON ALISON VALDIVIA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se o quantum de aumento da pena-base por valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime foi desproporcional
2 Se a decisão monocrática que manteve a dosimetria incorreu em ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

Agravo regimental desprovido
Recurso especial conhecido e negado provimento