AREsp 2899863 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem do reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, houve ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, e compete monocraticamente ao relator não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Agravante: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Descaminho, Prequestionamento, Competência Do Relator, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Insignificância
Penal Processual Penal Descaminho Prequestionamento Competência Do Relator Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do princípio da dialeticidade por decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prequestionamento das questões federais (arts. 158-A a 158-F, 593 e 600 do CPP e art. 334 do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem do reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, houve ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, e compete monocraticamente ao relator não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial