REsp 2246152 - DECISAO

REsp 2246152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada e o art. 44, § 3º, do Código Penal ao admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos apesar da existência de reincidência específica; por essa razão a substituição foi afastada e a sentença restabelecida nesse ponto.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e restabelecer, nesse ponto, a sentença condenatória.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Reincidência Específica, Regime Inicial, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Reincidência Específica Regime Inicial Inabilitação Para Dirigir

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência específica (art. 44, § 3º, CP)
  2. 2 Correção da valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena-base
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada e o art. 44, § 3º, do Código Penal ao admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos apesar da existência de reincidência específica; por essa razão a substituição foi afastada e a sentença restabelecida nesse ponto.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e restabelecer, nesse ponto, a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  • Restabelecer, nesse ponto, a sentença condenatória