AREsp 3004528 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e impõe-se a manutenção da decisão agravada; ademais, a busca veicular foi considerada lícita em razão da fiscalização de rotina em região de fronteira, afastando a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: FRANCISCO ESTÊNIO RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Busca Veicular, Fiscalização De Rotina Em Região De Fronteira, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Descaminho Busca Veicular Fiscalização De Rotina Em Região De Fronteira Ônus Da Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ESTÊNIO RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Licitude da busca veicular realizada em fiscalização de rotina em região de fronteira
  3. 3 Requisitos para superar a Súmula n. 83/STJ (overruling ou cotejo analítico/distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e impõe-se a manutenção da decisão agravada; ademais, a busca veicular foi considerada lícita em razão da fiscalização de rotina em região de fronteira, afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.