AREsp 3195262 - ACORDAO

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A controvérsia é matéria de direito que permite revaloração jurídica de premissas fáticas já firmadas nas instâncias ordinárias (uso de veículo automotor na prática dolosa e reincidência específica), de modo que, estando a sentença vinculada ao uso do veículo como instrumento do delito e à finalidade preventiva, há fundamentação suficiente para restabelecer a inabilitação prevista no art. 92, III, do CP; além disso, o reforço de fundamentação a partir de elementos constantes do julgado é admissível sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: TÚLIO SANTIAGO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Art. 92, III, Do CP, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Fundamentação Concreta, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Art. 92, Iii, Do CP Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Súmula 7/stj Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

TÚLIO SANTIAGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se a controvérsia sobre a aplicação do art. 92, III, do CP demanda revolvimento fático-probatório ou se pode ser resolvida por revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 (ii) saber se existe fundamentação concreta suficiente para a imposição da inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação
  3. 3 (iii) saber se é juridicamente possível o simples reforço de fundamentação, sem reformatio in pejus, para preservar efeito já declarado na sentença

Ratio Decidendi

A controvérsia é matéria de direito que permite revaloração jurídica de premissas fáticas já firmadas nas instâncias ordinárias (uso de veículo automotor na prática dolosa e reincidência específica), de modo que, estando a sentença vinculada ao uso do veículo como instrumento do delito e à finalidade preventiva, há fundamentação suficiente para restabelecer a inabilitação prevista no art. 92, III, do CP; além disso, o reforço de fundamentação a partir de elementos constantes do julgado é admissível sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo período da pena