AREsp 3190590 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias demonstraram, por fundamentação concreta, o uso reiterado do veículo para o transporte de mercadorias contrabandeadas/descaminhadas e a habitualidade delitiva, tornando necessária, adequada e proporcional a inabilitação prevista no art. 92, III, do CP.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Descaminho Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Fundamentação Concreta Proporcionalidade Princípio Da Insignificância

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Parties

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inabilitação para dirigir veículos (art. 92, III, CP) em crime de descaminho mediante fundamentação concreta quando há uso reiterado do automóvel.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias demonstraram, por fundamentação concreta, o uso reiterado do veículo para o transporte de mercadorias contrabandeadas/descaminhadas e a habitualidade delitiva, tornando necessária, adequada e proporcional a inabilitação prevista no art. 92, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação, pelo prazo de 02 anos e 04 meses.