AREsp 2512154 - DECISAO

AREsp 2512154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada, pelo agravante, aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO BORGIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inépcia Da Denúncia, Erro De Tipo, Dosimetria Das Penas
Direito Penal Processo Penal Descaminho (art. 334 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inépcia Da Denúncia Erro De Tipo Dosimetria Das Penas

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Parties

DANILO BORGIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza formal do crime de descaminho e não exigência de constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada, pelo agravante, aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.