HC 1013174 - DECISAO

HC 1013174 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte de apelação fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva e da destinação comercial das mercadorias apreendidas, e porque a dosimetria da pena observou a Súmula 231 do STJ; não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: MARQUIEL VERBER DO NASCIMENTO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Habitualidade Delitiva, Destinação Comercial De Mercadorias
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho (art. 334 Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Habitualidade Delitiva Destinação Comercial De Mercadorias

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Parties

MARQUIEL VERBER DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Writ / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Reiteração da conduta/contumácia e sua influência na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração da destinação comercial das mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte de apelação fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva e da destinação comercial das mercadorias apreendidas, e porque a dosimetria da pena observou a Súmula 231 do STJ; não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem, in limine.
  • Publicar e intimar as partes.