REsp 2206806 - DECISAO

REsp 2206806 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida pelo Tribunal de origem, porquanto o acórdão não considerou adequadamente a gravidade concreta dos crimes anteriores e a multireincidência do acusado, de modo a verificar a ausência de recomendação social do benefício nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Do Código Penal), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp), Reincidência E Maus Antecedentes, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Descaminho (art. 334 Do Código Penal) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp) Reincidência E Maus Antecedentes Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Acusado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é cabível diante de multireincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à recomendação social da substituição
  3. 3 Se o Tribunal de origem considerou adequadamente a gravidade dos crimes relacionados aos maus antecedentes e à reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida pelo Tribunal de origem, porquanto o acórdão não considerou adequadamente a gravidade concreta dos crimes anteriores e a multireincidência do acusado, de modo a verificar a ausência de recomendação social do benefício nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.