AREsp 2681178 - DECISAO

AREsp 2681178 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial, o Tribunal concluiu que, comprovado que o crime foi praticado mediante paga de R$200,00, incide a agravante do art. 62, IV, do CP por não ser inerente ao tipo penal do art. 334; ademais, mesmo que a agravante fosse afastada, a pena não poderia ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ; reconhecida, portanto, a compensação entre a agravante e a atenuante e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SOARES INACIO; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho (art. 334 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes E Agravantes (art. 62, Iv; Art. 65, III, D), Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Descaminho (art. 334 Do Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes E Agravantes (art. 62, Iv; Art. 65, Iii, D) Súmula 231 Do STJ Súmula 568 Do STJ Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO SOARES INACIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de incidência da agravante do art. 62, IV, do CP no crime de descaminho
  3. 3 Compensação entre agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial, o Tribunal concluiu que, comprovado que o crime foi praticado mediante paga de R$200,00, incide a agravante do art. 62, IV, do CP por não ser inerente ao tipo penal do art. 334; ademais, mesmo que a agravante fosse afastada, a pena não poderia ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231 do STJ; reconhecida, portanto, a compensação entre a agravante e a atenuante e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se